A ICP-Brasil está mudando: o que são os novos certificados para aplicações específicas?

A certificação digital brasileira está ampliando as possibilidades de uso de sua infraestrutura. Além dos certificados tradicionalmente associados a pessoas físicas e jurídicas, a ICP-Brasil passou a contemplar novas modalidades, como os certificados para Aplicações Específicas e o Selo Eletrônico.

A mudança faz parte de uma atualização regulatória que busca modernizar os tipos de certificados digitais disponíveis e atender a diferentes necessidades de identificação e autenticação no ambiente digital.

Mas o que esses novos certificados fazem? Qual é a diferença entre eles e os modelos mais conhecidos? E o que a adequação da cadeia V10 representa para o setor?

Neste artigo, explicamos os principais pontos dessa mudança e seus impactos para empresas, desenvolvedores e organizações que utilizam certificados digitais em seus processos.

O que mudou na ICP-Brasil?

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é o sistema que estabelece as regras e os mecanismos para a emissão e a utilização de certificados digitais com validade jurídica no país.

Durante muito tempo, quando se falava em certificado digital ICP-Brasil, as referências mais comuns eram o e-CPF e o e-CNPJ, utilizados para identificar pessoas físicas e jurídicas em diferentes operações eletrônicas.

Com a evolução dos processos digitais, porém, as necessidades de identificação passaram a envolver também sistemas, aplicações e mecanismos de autenticação entre entidades.

Nesse contexto, a Resolução CG ICP-Brasil nº 211, de 31 de outubro de 2024, modernizou a classificação dos certificados digitais e estabeleceu novas modalidades, incluindo o Selo Eletrônico e os certificados para Aplicações Específicas.

Em janeiro de 2026, a Instrução Normativa ITI nº 35 incorporou esses tipos de certificados aos padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil.

A atualização representa um avanço na estrutura regulatória da certificação digital, ampliando as possibilidades de aplicação da tecnologia em diferentes contextos. Isso não significa, entretanto, que todos os certificados tradicionais deixaram de existir ou foram substituídos pelos novos modelos.

O principal ponto é que a infraestrutura passa a contemplar necessidades específicas de identificação e autenticação que vão além das operações tradicionalmente associadas às pessoas físicas e jurídicas.

O que são os certificados para Aplicações Específicas?

Os certificados digitais para Aplicações Específicas são destinados a usos delimitados, relacionados à identificação e à autenticação de aplicações em ambientes digitais.

Diferentemente de um e-CPF, que identifica uma pessoa física, ou de um e-CNPJ, associado a uma pessoa jurídica, essa modalidade atende a necessidades específicas de sistemas e aplicações, conforme a finalidade prevista em sua política de certificação.

Na prática, esses certificados podem fazer parte da infraestrutura de segurança de soluções tecnológicas que precisam estabelecer relações de confiança entre aplicações ou entidades previamente definidas.

Isso é especialmente relevante em ambientes nos quais sistemas precisam se comunicar, autenticar-se mutuamente ou executar operações automatizadas com mecanismos de identificação confiáveis.

A modalidade está prevista em duas formas:

• Aplicações Específicas em software (AE-S): certificado destinado a aplicações específicas em ambiente de software.

• Aplicações Específicas em hardware (AE-H): certificado destinado a aplicações específicas associadas a hardware.

A utilização de cada modalidade depende dos requisitos técnicos, da finalidade e das condições estabelecidas nas normas aplicáveis.

Onde esses certificados podem ser relevantes?

Em ambientes corporativos, diferentes sistemas precisam trocar informações e executar operações sem depender, necessariamente, de uma ação manual a cada etapa.

É o caso, por exemplo, de aplicações integradas a plataformas empresariais, sistemas de gestão e soluções que realizam processos automatizados.

Nesses contextos, mecanismos de identificação e autenticação ajudam a estabelecer relações de confiança entre os componentes envolvidos.

Os certificados para Aplicações Específicas ampliam as possibilidades regulatórias para esse tipo de utilização. Sua adoção, entretanto, deve considerar os requisitos técnicos e a política de certificação correspondente.

É importante não confundir essa modalidade com um certificado de uso geral para qualquer aplicação. A finalidade e as condições de utilização precisam respeitar o enquadramento previsto na regulamentação da ICP-Brasil.

O que é o Selo Eletrônico da ICP-Brasil?

Outra novidade prevista na modernização da ICP-Brasil é o Selo Eletrônico, uma modalidade voltada à identificação de pessoas jurídicas e à proteção da autenticidade e da integridade de documentos e informações eletrônicas.

Sua finalidade é diferente da assinatura digital utilizada para manifestar a vontade de uma pessoa física ou jurídica em determinado ato.

Enquanto a assinatura digital pode ser utilizada para formalizar uma manifestação de vontade, o Selo Eletrônico está relacionado à identificação da pessoa jurídica associada ao selo e à verificação da origem e da integridade dos dados protegidos.

Por isso, o selo pode ser relevante em processos nos quais uma organização precisa demonstrar a origem institucional de documentos ou informações digitais.

A regulamentação da ICP-Brasil prevê duas modalidades:

• Selo Eletrônico em hardware (SE-H): certificado destinado ao uso de selo eletrônico em ambiente de hardware.

• Selo Eletrônico em software (SE-S): certificado destinado ao uso de selo eletrônico em ambiente de software.

A escolha depende das características da solução e dos requisitos técnicos aplicáveis.

Um ponto importante: o Selo Eletrônico não deve ser confundido com uma assinatura digital utilizada como manifestação de vontade da pessoa jurídica. A Resolução CG ICP-Brasil nº 211 veda expressamente esse uso do selo.

Portanto, embora ambos estejam relacionados à confiança em operações digitais, assinatura digital e selo eletrônico possuem finalidades distintas.

Qual é a diferença entre e-CPF, e-CNPJ, Selo Eletrônico e Aplicações Específicas?

A principal diferença está na finalidade de cada modalidade e no que ela se destina a identificar.

Essas modalidades não são necessariamente intercambiáveis. Cada uma atende a uma finalidade e deve ser utilizada de acordo com os requisitos técnicos e regulatórios correspondentes.

A escolha depende do processo que será realizado, do elemento que precisa ser identificado e das regras aplicáveis ao uso do certificado.

Para empresas e desenvolvedores, compreender essas diferenças é importante para avaliar quais mecanismos de certificação fazem sentido em seus projetos e como incorporá-los corretamente às soluções tecnológicas.

O que muda com a cadeia V10 da ICP-Brasil?

Além da criação dos novos tipos de certificados, a modernização da ICP-Brasil envolve mudanças relacionadas à cadeia de certificação V10.

A cadeia V10 está associada a regras específicas de utilização. A Resolução CG ICP-Brasil nº 209, de 7 de agosto de 2024, restringiu a emissão de certificados destinados à autenticação de servidores SSL/TLS na ICP-Brasil, mantendo uma exceção para aplicações específicas em ecossistemas fechados, nos quais a autenticação é mútua e limitada aos participantes conhecidos.

Posteriormente, a Resolução CG ICP-Brasil nº 211, de 31 de outubro de 2024, estabeleceu mudanças adicionais para os certificados emitidos nessa cadeia. Entre elas, está a previsão de que a emissão de certificados dos tipos A1 e A3 na cadeia V10 só poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.

O prazo também é relevante para as Autoridades Certificadoras que pretendem continuar emitindo certificados para Aplicações Específicas nesse contexto, pois a continuidade dessa oferta depende da adequação aos requisitos e às políticas de certificação aplicáveis, conforme as orientações e avaliações regulatórias do ITI.

É importante distinguir os dois pontos: a data-limite prevista para a emissão de certificados A1 e A3 na cadeia V10 não significa que todos os certificados A1 e A3 da ICP-Brasil deixarão de existir nessa data, independentemente da cadeia em que foram emitidos.

As regras devem ser analisadas considerando o tipo de certificado, a cadeia de certificação e as disposições regulatórias correspondentes.

Por que a adequação exige atenção?

A atualização regulatória pode demandar mudanças técnicas e operacionais das entidades que atuam na cadeia de certificação.

Para as Autoridades Certificadoras, isso envolve avaliar os requisitos aplicáveis, as políticas de certificação e a estrutura necessária para atender às novas regras.

Para empresas que utilizam certificados em sistemas integrados, aplicações ou processos automatizados, acompanhar as mudanças também é importante para entender eventuais impactos sobre suas soluções.

Por isso, a adequação não deve ser tratada apenas como uma questão de prazo. Ela envolve compreender as regras vigentes e avaliar como elas se aplicam a cada cenário de utilização.

Como essa mudança impacta o mercado de certificação digital?

A ampliação dos tipos de certificados reflete a diversificação das necessidades de identificação e autenticação no ambiente digital.

À medida que empresas digitalizam operações e integram sistemas, cresce a importância de mecanismos capazes de estabelecer relações de confiança entre pessoas, organizações, aplicações e processos.

Nesse cenário, os certificados para Aplicações Específicas e o Selo Eletrônico ampliam as possibilidades previstas na regulamentação da ICP-Brasil.

Para desenvolvedores e integradores, a mudança abre espaço para avaliar novos modelos de utilização da certificação digital em soluções tecnológicas, desde que respeitados os requisitos de cada modalidade.

Para as Autoridades Certificadoras, a atualização exige atenção às políticas, aos padrões técnicos e aos prazos definidos pela regulamentação.

Já para as organizações que utilizam certificados digitais, acompanhar essas mudanças ajuda a orientar decisões sobre segurança, integração de sistemas e continuidade de processos.

O que acompanhar a partir de agora?

Entre os principais pontos de atenção estão:

• Novas modalidades: compreender as diferenças entre certificados para Aplicações Específicas e Selo Eletrônico.

• Requisitos técnicos: consultar as normas e as políticas de certificação aplicáveis a cada utilização.

• Adequação da cadeia V10: observar as regras e os prazos estabelecidos para os certificados abrangidos pela regulamentação.

• Integração tecnológica: avaliar como os mecanismos de certificação podem ser utilizados nos sistemas e processos de cada organização.

O acompanhamento das publicações oficiais do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é fundamental para verificar eventuais atualizações e esclarecer dúvidas sobre a aplicação das regras.

Conclusão

A evolução da ICP-Brasil acompanha a diversificação das necessidades de confiança no ambiente digital.

Com a previsão de certificados para Aplicações Específicas e Selo Eletrônico, a infraestrutura passa a contemplar modalidades voltadas a finalidades distintas da identificação tradicional de pessoas físicas e jurídicas.

Para empresas, desenvolvedores e profissionais do setor, compreender essas diferenças é um passo importante para avaliar as possibilidades de uso da certificação digital e acompanhar as mudanças regulatórias.

Além disso, o prazo de 31 de dezembro de 2026 para a emissão de certificados A1 e A3 na cadeia V10 reforça a importância de acompanhar as regras de adequação e seus impactos.

A certificação digital continua evoluindo, e conhecer as novas modalidades ajuda a entender como essa infraestrutura pode atender às diferentes necessidades de identificação e autenticação nos processos digitais.