Lei do Recibo de Quitação de Débito: Bancos Devem Emitir em 10 Dias

Após a conclusão de pagamento de débitos, é comum que ocorra a emissão de um recibo de quitação para garantir a proteção de instituições financeiras e de clientes. Basicamente, ele serve para atestar que o cliente não deve mais nada à instituição em relação à operação considerada.

Porém, também era muito comum que esse recibo demorasse um longo tempo. Até que os débitos recebessem a devida baixa, os clientes ficavam relativamente presos à instituição. Para resolver esse problema, em junho de 2016 foi sancionada uma lei que trata do prazo para a emissão a partir dos bancos.

Para entender melhor sobre o assunto, continue lendo e veja tudo o que diz a lei sobre o recibo de quitação de débito.

O que é a lei nº 13.294/16?

A lei nº 13.294/16 foi aprovada pelo presidente Michel Temer em junho de 2016 e tem como objetivo obrigar as instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional (SFN) a fazerem a emissão de quitação de dívidas dentro de um período de 10 dias.

De acordo com a lei, as instituições devem emitir o recibo de quitação de dívidas de qualquer natureza em até 10 dias úteis, a partir do momento que o interessado fizer o requerimento.

Naturalmente, é necessária que haja a comprovação da quitação integral do valor, o que pode ser feito pela própria instituição ou mediante a apresentação de comprovantes pela parte interessada. Uma vez que haja o reconhecimento da liquidação de valores, a instituição passa a se obrigada a fazer a emissão dentro do prazo estabelecido.

A lei foi aprovada sem modificações, exceto pelo artigo 2º, que trata das punições como advertência ou multa no caso de descumprimento da lei. Segundo o Poder Executivo, essa é uma tratativa que deve ser limitada à lei nº 4.595/64, que fala do próprio SFN e suas respectivas regras.

Há exceções nessa lei?

Embora a lei não delimite quais são os débitos liquidados que têm direito a essa emissão de quitação dentro de 10 dias úteis, no caso de financiamentos imobiliários a questão é um pouco diferente. Para essa operação, o termo de quitação pode ser fornecido em até 30 dias a partir do momento em que a dívida for reconhecida como liquidada.

Outras exceções incluem quando há uma determinação legal a respeito dos procedimentos e prazos específicos. Nesse caso, ainda é parte da obrigação da instituição financeira oferecer um protocolo de resposta enumerando a base legal para que o requerimento não seja atendido dentro do prazo de 10 dias.

Em qualquer outra situação não prevista, por outro lado, a lei deve ser cumprida por todas as instituições.

Como funciona a emissão?

Para que a emissão desse recibo de quitação de débito aconteça, é necessário que a parte interessada siga um curto procedimento para receber o documento desejado. Dentre as etapas estão:

Solicitação do recibo

Uma vez que a dívida esteja inteiramente quitada, a parte interessada deve entrar em contato com a instituição financeira para tratar da emissão desse recibo. É comum que o atendimento das instituições conte com a opção de emissão do recibo de débitos, a qual deve ser escolhida pela parte.

Nesse momento, o interessado deverá se referir a qual débito ele deseja a quitação. Caso tenha mais de um débito quitado, o ideal é fazer um procedimento individual para cada um dos débitos.

Comprovação da liquidação de débitos

Para que o recibo possa ser emitido, vai ser necessário comprovar a liquidação dos débitos. O caminho mais fácil para conseguir isso é se a parte interessada apresentar comprovantes de pagamento em relação à dívida.

No caso de um empréstimo, por exemplo, pode ser vantajoso apresentar extratos e comprovantes de pagamento.

Caso a parte interessada não possua todos os comprovantes, é necessário aguardar uma avaliação por parte da própria instituição. O tempo a ser aguardado varia dependendo da complexidade da operação, se houve algum problema com os pagamentos e também com o porte da instituição.

Emissão do recibo

Uma vez que a liquidação de débitos seja comprovada, a instituição financeira enviará, em forma de documento, o recibo em até 10 dias úteis para a parte interessada. Nesse documento, será afirmado que o cliente em questão não possui débitos restantes acerca de determinada operação financeira.

O que acontece se o prazo não for cumprido?

Caso o prazo de 10 dias úteis não seja cumprido, a parte interessada deve buscar os seus direitos apoiando-se justamente na lei recentemente aprovada. É possível acionar suas garantias como consumidor graças ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nesse caso, a instituição será obrigada a reparar imediatamente a questão, emitindo a quitação. Se não houver acordo e ainda assim a emissão não for feita é possível buscar as vias judiciais.

Por que o recibo de quitação é importante?

O recibo de quitação é importante, em 1º lugar, porque ajuda a comprovar a situação de bom pagador do cliente. Com esse recibo, ele consegue comprovar que tem condições de fazer determinados pagamentos e que cumpre com as suas responsabilidades.

Um recibo do tipo pode ajudar, por exemplo, o cliente a conseguir um financiamento para o seu negócio ou um empréstimo específico.

Além disso, ele é uma ferramenta para a própria segurança do cliente. Por se tratar de um documento oficial que parte da instituição financeira, o cliente deixa de ter obrigações de pagamento com a instituição a partir do momento em que ele é emitido.

Isso evita cobranças duplicadas ou que permanecem a acontecer mesmo quando o cliente já quitou o seu saldo.

A lei para recibo de quitação de débito versa que as instituições financeiras são obrigadas a fazer a emissão do recibo em até 10 dias úteis. As únicas exceções são para os financiamentos e outras operações que tenham determinações legais estabelecidas. Com isso, aumenta-se a qualidade do serviço prestado após os débitos, e também há mais segurança para os clientes que eliminam suas dívidas.

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