Selo Eletrônico da ICP-Brasil: nova era para a certificação digital empresarial

A infraestrutura digital das empresas brasileiras está prestes a dar um salto significativo com a chegada do Selo Eletrônico da ICP-Brasil, nova modalidade de certificado digital voltada exclusivamente para pessoas jurídicas. Essa inovação, aprovada pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil em 2024, substituirá de forma gradual os atuais e-CNPJs até 2029, promovendo mais segurança, autonomia institucional e conformidade com padrões internacionais.

A mudança, coordenada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pela Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), visa modernizar a forma como as empresas se identificam digitalmente e interagem com o Estado e o mercado. O Selo Eletrônico representa um marco para a certificação digital, pois consolida a identidade da pessoa jurídica de forma desvinculada do CPF de seus representantes legais — um passo importante para a segurança jurídica e para a proteção de dados no ambiente corporativo.

Por que essa transição é importante?

Diferente do e-CNPJ, que exige a vinculação ao CPF de um representante legal, o Selo Eletrônico permite que a manifestação digital ocorra de forma institucional, ou seja, pela própria empresa. Esse modelo elimina interpretações equivocadas sobre a vontade da organização e reduz riscos relacionados ao uso indevido de dados pessoais.

Para Márcio Nunes, diretor da Valid Certificadora – V/Cert e membro do Conselho de Administração da ANCD, essa separação entre pessoa física e jurídica é um avanço esperado e necessário:

“Com o Selo Eletrônico, passamos a adotar um verdadeiro ‘carimbo de autenticidade institucional’. Isso garante que a manifestação parte da empresa como entidade, e não de um indivíduo, promovendo mais segurança e transparência nos processos empresariais”, afirma Nunes.

Além disso, segundo Nunes, o novo modelo evita o uso indevido das informações pessoais dos representantes legais e oferece uma camada adicional de proteção de dados, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a práticas internacionais como o regulamento europeu eIDAS.

Dois modelos disponíveis: SE-S e SE-H

O Selo Eletrônico será emitido em dois formatos:

• SE-S (Software): armazenado digitalmente em dispositivos como computadores e servidores.

• SE-H (Hardware): armazenado em mídias criptográficas como tokens e smartcards.

Ambos os modelos garantem a origem e a integridade dos documentos emitidos pelas empresas, com validade jurídica reconhecida pela legislação brasileira e pelas diretrizes da ICP-Brasil.

Transição gradual até 2029

O cronograma de transição prevê que, até 2029, os mais de 7,3 milhões de e-CNPJs ativos no Brasil sejam substituídos pelo novo Selo Eletrônico. Durante esse período, os certificados atuais continuarão válidos e funcionando normalmente. A oferta dos novos modelos será iniciada apenas quando os sistemas da Receita Federal, Secretarias Estaduais de Fazenda e outras aplicações públicas e privadas estiverem adaptadas.

“O processo foi estruturado para ocorrer de forma segura e planejada, sem impactos negativos para o setor produtivo”, destacou Vinicius Sousa, vice-presidente executivo da ANCD, em entrevista publicada originalmente no Portal Terra.

Impactos no setor produtivo e nas aplicações fiscais

A mudança afeta diretamente áreas críticas como a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) — atualmente, mais de 48 bilhões de documentos por ano são assinados com e-CNPJ. A Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC) também tem participado das discussões para garantir que a transição ocorra em sincronia com os ciclos de atualização dos sistemas fiscais.

De acordo com a AFRAC, o novo modelo contribuirá para maior confiabilidade nos processos e melhor rastreabilidade de operações eletrônicas, favorecendo também a fiscalização e o compliance tributário.

Próximos passos e onde se informar

A Valid Certificadora – V/Cert acompanha de perto as decisões regulatórias da ICP-Brasil e está à disposição para orientar seus clientes durante todo o processo de transição. Nossos especialistas estão prontos para esclarecer dúvidas e ajudar sua empresa a se preparar para essa mudança.

Para mais informações oficiais, acesse:

• Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): https://www.gov.br/iti/ 

• Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD): https://ancd.org.br/