Legislação Tributária: 9 maiores desafios das empresas

A questão tributária ainda é um peso para as empresas nacionais. Além da necessidade de pagar diferentes impostos sob pena de, não o fazendo, incorrer em crimes ou multas, os contadores precisam estar atentos a todos os aspectos da legislação tributária — que pode sofrer alterações ao longo do tempo ou ser interpretada indevidamente.

Portanto, existem desafios relacionados à legislação tributária que precisam ser enfrentados e superados pelas empresas. Leia este post e descubra ao menos 9 deles:

O texto da legislação tributária

O 1º grande desafio é a própria legislação tributária. Na verdade, ler e interpretar os textos das leis não é algo muito agradável de fazer — e nem sempre é fácil. Essa dificuldade se torna mais evidente à medida que observamos que os próprios advogados acabam encontrando brechas ou propondo interpretações paralelas em determinados casos.

A legislação tributária trata:

• dos tributos que devem ser pagos;
• da responsabilidade tributária;
• da cobrança dos tributos
• das formas de fiscalização;
• e das penalidades para os infratores.

A legislação tributária é chamada de Lei nº 5.172/96, ou Código Tributário Nacional (CTN), que institui as normas gerais do direito tributário conforme as exigências do artigo 146, inciso III da Constituição Brasileira.

Para entender a complexidade da legislação tributária, considere que o CTN engloba leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. Além deles, a legislação tributária, que está sujeita ao Sistema Constitucional, envolve também:

• emendas;
• leis complementares;
• leis ordinárias;
• leis delegadas;
• medidas provisórias;
• decretos legislativos;
• e resoluções.

Muitos erros decorrem exatamente da abundância do texto da legislação tributária, sendo que o ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI são os que mais trazem problemas aos gestores.

A necessidade de entender conceitos

Além de entender o básico de um texto abrangente, o gestor precisa conhecer conceitos para desenvolver uma gestão tributária eficiente, como:

• obrigações acessórias;
• tributo;
• imposto;
• taxa;
• contribuição para melhoria;
• alíquota;
• regime tributário;
• substituição tributária;
• encargos sociais;
• e fato gerador.

É preciso saber quais são os tributos que uma empresa deve pagar e o que significam. Por exemplo:

• IPI é um tributo federal e corresponde ao Imposto sobre Produtos Industrializados;
• CSLL é a Contribuição Social o Lucro Líquido para financiamento da Seguridade Social;
• ICMS, por sua vez, é um imposto estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
• INSS e FGTS são encargos sociais devidos ao trabalhador pelo patrão.

É importante entender que taxa é diferente de imposto, correspondendo a uma forma de indenização ao poder público por um serviço prestado.

As modificações constantes nas normas

Como se não bastasse a complexidade do texto da legislação tributária, as normas sofrem constantes alterações. O gestor deve, portanto, estar sempre atualizado, acompanhando as publicações diárias sobre o assunto. Uma pequena modificação pode trazer diferentes consequências para a empresa que não se adeque.

Um exemplo do quanto as mudanças podem atrapalhar é que as sistemáticas atualizadas de apuração dos tributos PIS/Cofins ainda causam dúvidas nos próprios contadores, já que se compõem de variáveis na estrutura conceitual, necessitando de harmonização e planejamento tributário (considerando sempre o tipo de atividade que a empresa exerce).

As diferenças entre as legislações estaduais

Outro desafio que merece ser ressaltado é que há diferenças entre as legislações estaduais, afetando tributos como ICMS, por exemplo, que pertence ao estado. Outros impostos da alçada do estado são IPVA e ITCMD. Os valores cobrados variam conforme o estado e é preciso estar ciente disso, principalmente quando se trata de substituição tributária. As normas variam também de acordo com a atividade exercida.

O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) varia conforme o município.

É preciso ficar atento também à forma de funcionamento de benefícios fiscais conforme cada estado ou cidade para não perder oportunidades ou pagar demais. Fique por dentro, especialmente, das portarias.

As dificuldades de consultoria de estratégia tributária

Nem sempre é fácil conseguir consultoria na área tributária. As informações são esparsas, tornando-se necessária a contratação de serviços especializados — que podem ou não compensar, dependendo da situação econômica e jurídica da empresa.

Vale lembrar que muitos escritórios de contabilidade oferecem serviços de consultoria que poderão ser úteis à empresa e nos quais o investimento será válido, proporcionando retorno a curto, médio ou longo prazo. O fato de reduzir as chances de autuação fiscal já é uma compensação elevada.

Os custos elevados dos programas de atualização tributária

Há também custos altos para implantar programas de atualização tributária. Mesmo considerando os benefícios, o problema é que os custos de investimento podem estar além do orçamento de pequenas e médias empresas.

Esses custos pertencem ao que se chama de Custo de Conformidade Tributária, ou seja, qualquer recurso utilizado (financeiro, intelectual, tecnológico) para que a empresa esteja de acordo com as exigências tributárias (conhecimento, programas, cumprimento das obrigações nos meios digitais). Esses custos são tão importantes que alguns especialistas o integraram aos próprios Custos dos Tributos.

A atualização tributária envolve, por conseguinte, custos burocráticos, e é um assunto que deve envolver as 3 esferas governamentais de modo unificado (muitas vezes, interesses estaduais/municipais são conflitantes). Uma das soluções seria adotar linhas de financiamento.

A importância do Sped para o empreendedor

O Governo Para Negócios, ou G2B, é um sistema do Governo Eletrônico que procura otimizar a relação entre entes tributantes e tributados. O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) é uma ferramenta desse sistema e sua função é manter a melhor integração entre contribuintes e governo (esferas federal, estadual e municipal).

O Sped é uma estratégia do governo para facilitar o cumprimento da legislação tributária. Por meio dele, é possível a transmissão das obrigações acessórias através da certificação digital (assinatura eletrônica dos documentos que confere validade jurídica).

A escolha do melhor regime tributário

O planejamento tributário é um desafio para as empresas atuais. De modo geral, recomenda-se a adoção do Simples Nacional para empresas de menor porte. Mas, cabe a análise cuidadosa da possibilidade de outros regimes, como Lucro Real ou Lucro Presumido.

O objetivo do planejamento tributário é reduzir a carga tributária legalmente, portanto, é preciso uma avaliação profunda do perfil do negócio e a realização de simulações antes da decisão final.

A utilidade de um bom software

Finalmente, recomenda-se, para enfrentar os desafios da legislação tributária, contar com um sistema de gestão eficiente, em que os contadores usem softwares avançados. Os softwares facilitam o controle tributário ao reduzir as possibilidades de informações e cálculos errados e oferecer mais garantias de cumprimento das obrigações acessórias, inclusive do pagamento pontual dos tributos.

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